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Ministério dos Negócios Estrangeiros Tipo: Fundo
Dimensão:
Datas: 1736-1870
História:
A Restauração de 1640, que pôs termo à monarquia dual ibérica, elevou ao trono D. João, duque de Bragança, IV rei deste nome. O monarca teve necessidade de reformar as práticas de governo. Assim, por Alvará de 29 de Novembro de 1643, foram criadas três Secretarias: a Secretaria de Estado, a Secretaria das Mercês e Expediente e a Secretaria da Assinatura. Competia à Secretaria de Estado a correspondência com os príncipes estrangeiros em matéria de paz e de guerra, a negociação de tratados, contratos, casamentos e alianças, assim como o envio de instruções e avisos aos embaixadores e outros agentes diplomáticos, quer se encontrassem no Reino, quer fora dele. D. Afonso VI manteve aquelas Secretarias e, por Decreto de 21 de Julho de 1662, restabeleceu o cargo de Escrivão da Puridade. No seu Regimento (12 de Março de 1663) estipulava-se que todos os assuntos que dissessem respeito, directa ou indirectamente, às relações externas passassem a ser da sua atribuição. Esta prática manteve-se até o reinado de D. João V que, por Alvará de 28 de Julho de 1736, ordenou que as Secretarias fossem organizadas segundo a natureza dos assuntos a tratar. Surgiram, então, a Secretaria dos Negócios Interiores do Reino, a Secretaria da Marinha e dos Domínios Ultramarinos e a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Competiam a esta última todos os assuntos respeitantes às negociações com outros países, a coordenação dos serviços diplomáticos e a gestão dos respectivos agentes. Como Secretaria da Guerra ocupava-se de todas as matérias referentes ao Exército e serviços relacionados (fortificações, armazéns de munições), e administrava a respectiva Contadoria Geral. Por Carta régia de 6 de Janeiro de 1801, o expediente da Guerra foi separado do dos Negócios Estrangeiros, formando-se duas Secretarias, reforma logo anulada por Aviso de 28 de Julho de 1801. Em 27 de Setembro de 1820, uma Portaria da Junta Provisória do Governo ordenou a separação dos Negócios dos Estrangeiros dos da Guerra, o que foi confirmado por Carta de Lei de 12 de Junho de 1822 e por Alvará de 30 de Setembro de 1828. A estrutura orgânica da Secretaria dos Negócios Estrangeiros sofreu diversas alterações, fixando-se, por Portaria de 17 de Junho de 1840, em cinco repartições, ocupando-se as três primeiras de assuntos relativos às Legações e Consulados portugueses e estrangeiros dos vários países, a quarta do Arquivo, Livraria e Expediente do interior, e a quinta da Contadoria. Trata-se de documentação incorporada, na sua maioria, em 1950. Ao longo do século XIX, no entanto, já tinham dado entrada no Arquivo séries de livros e documentos provenientes da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente a documentação da Feitoria Portuguesa de Antuérpia (1870), a "Correspondência entre diplomatas portugueses e os Secretários de Estado" (1872), Ratificações de Tratados, "Correspondência de Chefes de Estado estrangeiros para os Reis de Portugal", livros de registo de decretos, de correspondência para príncipes, de "Funções da Corte", e os "Livros de 14 protocolos das sessões dos comissários, juízes e liquidadores das reclamações de Portugal contra a França, de 11 de Fevereiro de 1818 a 4 de Março de 1819, conforme a Convenção de 28 de Agosto de 1817" (1880). Alguns documentos deram entrada na Torre do Tombo, incluídos em remessas do "Conselho de Guerra". Descrição: O Arquivo dos Serviços Centrais, além da documentação relativa ao próprio funcionamento da Secretaria de Estado, é maioritariamente constituído por correspondência diplomática recebida e expedida: Turim, Viena, Washington) Os arquivos das Legações e dos Consulados contêm originais e registos relativos à normal correspondência com os Serviços Centrais, com o Governo dos países onde se encontravam creditados e com outras Legações e Consulados portugueses. Fundos Relacionados:
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