Estatutos
Actividades
Apoios
Sócios
Inscrição/Quotas
Livraria
Contactos
História
Roteiro
Indice Temático
Indice Analítico
Sala dos Índices
Arquivos Distritais
Bibliografia
Bases de Dados
Paroquiais
Ajuda
Roteiro Índice Temático Bases de Dados Contactos
Tipo:    Dimensão:    Datas:
História:
Em 1977, foram criados, junto da Assembleia da República, vários conselhos de informação, designadamente, o Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, EP (RDP), o Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa EP (RTP), o Conselho de Informação para a Imprensa e o Conselho de Informação para a ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa, EP.

Os conselhos de informação eram constituídos por representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República, na proporção de um por cada dez deputados de cada partido, com o mínimo de um.

Os conselhos de informação tinham como atribuições assegurar a independência, perante o Governo e a Administração Pública, dos meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, e ainda assegurar uma orientação geral que respeitasse o pluralismo ideológico, possibilitasse a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, garantisse o rigor e a objectividade da informação e impedisse a apologia ou propaganda da ideologia fascista e de quaisquer outras, igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição.

Para a prossecução das suas atribuições, competia aos conselhos de informação, nomeadamente, definir directivas, propor a instauração de procedimentos disciplinares, emitir pareceres ou propor ao Governo legislação indispensável para o seu bom funcionamento.

Em 1981, as regras para a constituição dos conselhos de informação foram alteradas, passando os mesmos a ter um representante de cada partido com menos de dez deputados, um representante de cada partido por cada dez deputados ou fracção superior a cinco, passando o partido mais votado a designar ainda mais dois representantes.
Fonte imediata de aquisição:

A Assembleia da República, depositária do arquivo dos extintos Conselhos de Informação, apresentou, em Março de 2001, uma proposta ao Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, para incorporação daquele arquivo com o fundamento de que o mesmo não tratava de matéria de natureza parlamentar. Esta documentação, entregue pela Assembleia da República, veio a ser incorporada na Torre do Tombo no dia 2 de Outubro de 2001.
Descrição:
Integra, nomeadamente, as séries de actas, correspondência recebida, despachos, processos individuais dos membros do Conselho de Informação, registo de convocatórias, registos de correspondência expedida, registo de presenças e faltas, e relatórios, relativas ao Conselho de Informação para ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa, EP, ao Conselho de Informação para a Imprensa, ao Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, EP e ao Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, EP.