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A Intendência Geral da Segurança Pública, criada em 1928, substituindo a Direcção Geral da Segurança Pública, foi constituída pela Repartição dos Serviços da Segurança e pela Inspecção Geral dos Serviços de Emigração, da qual ficaram directamente dependentes as Inspecções de Lisboa, Porto, Funchal e Ponta Delgada. A Intendência foi dirigida superiormente por um general ou coronel do activo ou da reserva, nomeado em comissão e da confiança do Ministro do Interior.

A função de fiscalização comercial dos produtos agrícolas esteve a cargo da Bolsa Agrícola, do Ministério da Agricultura, até 1929. A partir do encerramento da Bolsa Agrícola, a fiscalização comercial ou policial dos géneros alimentícios foi exercida exclusivamente, até à reorganização dos respectivos serviços, pela Intendência Geral da Segurança Pública e seus agentes, com a assistência técnica da Direcção Geral de Saúde, da Direcção Geral dos Serviços Pecuários e do conselho de administração da extinta Bolsa Agrícola.

Ainda em 1929 foi criado o "Tribunal de Recurso", que permitia recorrer do julgamento excepcional e singular do intendente. A intervenção do intendente geral da segurança pública ficou neste aspecto diminuída nos seus efeitos jurisdicionais, não se justificando a sua competência decisória. Este tribunal reunia no gabinete da Intendência Geral de Segurança Pública, no Ministério do Interior.

Em 1930, foi criada a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios e, junto a esta Inspecção, o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios, dependentes da Intendência Geral da Segurança Pública.

O diploma que definiu, em 1931, as competências da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas, determinou a remessa dos processos relativos a produtos falsificados, avariados ou corruptos à Intendência Geral da Segurança Pública para efeitos de julgamento.

A Intendência Geral da Segurança Pública foi extinta em 1932, tendo sido criada em seu lugar a Direcção Geral da Segurança Pública. Esta Direcção Geral passou a integrar a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios.

Em 1935 foi extinta a Direcção Geral da Segurança Pública e criado o Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, a que ficou subordinada a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios. Em 1936, os serviços a cargo daquela Inspecção ingressaram na Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, dependente do Ministério da Agricultura.

Por sua vez, o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios continuou na dependência do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública até ser extinto em 1976.

Inclui processos de transgressão relativos a produtos alimentícios "falsificados, avariados ou corruptos", os quais eram julgados pelo Intendente Geral de Segurança Pública.
Integra ainda documentação que ilustra as actividades da Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios, do "Tribunal de Recurso" e do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios.