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Com a instauração da República em 1910 e a consequente alteração na denominação dos Ministérios, o Ministério do Reino passou a ser designado Ministério do Interior. A partir daquela data, muitas das consecutivas mudanças que se verificaram na estrutura orgânica e funcional do Ministério do Interior foram efectuadas em benefício da Presidência do Conselho de Ministros e de alguns Ministérios, que acabaram por receber parte das atribuições daquele que fora um grande Ministério.

O Ministério do Interior exerceu e manteve predominantemente funções nos domínios da administração política e civil, da segurança pública, da saúde e assistência, da censura e do turismo.

Os órgãos de direcção, coordenação e decisão que superintendiam em todos os serviços e organismos do Ministério do Interior foram a Repartição do Gabinete, a Secretaria-Geral e a Direcção Geral de Administração Política e Civil. À Repartição do Gabinete sucedeu, em 1919, o Gabinete do Ministro, cujas competências foram redefinidas e ampliadas em 1947. Os serviços da Secretaria-Geral, extintos e distribuídos pela Repartição do Gabinete e pela Direcção Geral da Administração Pública em 1918, restabelecidos em 1919, foram objecto de subsequentes reorganizações em 1927, 1928, 1935, 1947 e 1973.

A intervenção do Governo no funcionamento dos corpos administrativos foi exercida pelo Ministério do Interior através Direcção Geral de Administração Política e Civil. Tratava-se de uma inspecção consignada no Código Administrativo de 1940, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31 095, de 31 de Dezembro, que consistia em averiguar o cumprimento por parte dos corpos administrativos das obrigações impostas por lei, e o funcionamento dos serviços em termos de regularidade e interesse público. Para além de uma reorganização que ocorreu em 1928, os serviços da Direcção Geral de Administração Política e Civil foram reestruturados em 1947, 1958, 1963 e 1973.

Concentração e autonomia foram considerados os requisitos essenciais dos serviços policiais e de segurança que justificaram a criação, em 1918, da Direcção Geral de Segurança Pública. Desta, passaram a depender todas as polícias existentes, designadamente, a Polícia de Segurança, a Polícia de Investigação, a Polícia Administrativa, a Polícia Preventiva, a Polícia de Emigração e a Polícia Municipal. A falta de rentabilidade dos serviços levou à extinção da Direcção Geral de Segurança Pública em 1924. Restabelecida em 1927, foi novamente extinta em 1928, sendo então substituída pela Intendência Geral da Segurança Pública, a cargo de um oficial superior do exército.

A acção coordenadora da Intendência submeteu as polícias a uma forte disciplina, formou quadros únicos para as mesmas em todo o País, organizou a Polícia de Vigilância e Defesa do Estado e reprimiu os atentados contra a saúde pública, por via de fraudes nos géneros alimentícios. A Direcção Geral de Segurança Pública foi restaurada em 1932, sob a direcção de um magistrado, embora tenha vindo a perder algumas das suas competências, nomeadamente, pela subordinação directa da Guarda Nacional Republicana ao Ministro do Interior, pela integração da Polícia de Investigação Criminal no Ministério da Justiça, e pela constituição da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado como Direcção autónoma, com a tutela dos serviços de emigração. A chefia desta polícia política, bem como das suas sucedâneas, a Polícia de Vigilância e Defesa do Estado e a Direcção Geral de Segurança, foi uma competência que o Ministério do Interior exerceu desde 1933, ininterruptamente, durante toda a sua vigência. Em 1935 a Direcção Geral de Segurança Pública foi extinta e em seu lugar foi criado o Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, ao qual ficaram subordinados os serviços da Polícia de Segurança e os da inspecção e fiscalização dos géneros alimentícios. Ainda no domínio da segurança, o Ministério do Interior tutelou a Legião Portuguesa, de 1936 a 1974.

O sector da saúde funcionou no âmbito de uma Direcção Geral de Saúde, criada em 1911. Esta Direcção Geral, transferida para o Ministério do Trabalho e Previdência Social em 1918 e para o Ministério da Instrução Pública em 1925, foi reintegrada no Ministério do Interior em 1927. Os serviços da Direcção Geral de Saúde, reorganizados em 1945, saíram definitivamente do Ministério do Interior em 1958, à data da criação do Ministério da Saúde e Assistência.


A acção do Ministério do Interior no domínio da assistência foi exercida através de um organismo integralmente vocacionado para o efeito, a Direcção Geral de Assistência, constituída em 1911. Esta última reuniu competências dos serviços de beneficência pública das anteriores Direcção Geral de Saúde e Beneficência Pública e Repartição de Assistência Pública. Em 1918 a Direcção Geral de Assistência Pública foi transferida para o Ministério do Trabalho e Previdência Social. Em 1927 voltou a ser constituída uma Direcção Geral da Assistência no Ministério do Interior, para onde transitaram dois organismos tutelados pelo Ministério das Finanças, a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa e a Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência, que faziam parte do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral. Em 1940 foi criado o cargo de Subsecretário de Estado da Assistência Social e em 1945 foram reorganizados os serviços de assistência social.

O exercício da censura funcionou durante cerca de 30 anos no âmbito do Ministério do Interior, com excepção da censura preventiva da imprensa que em 1917 foi transferida para o Ministério da Guerra no contexto do conflito mundial de 1914-1918. Em 1933 foram regulamentadas as condições de aplicação da censura à imprensa e atribuído o seu exercício a Comissões a nomear pelo Governo, subordinadas ao Ministério do Interior através da Comissão de Censura de Lisboa. No mesmo ano, esta Comissão deu origem à Direcção Geral dos Serviços de Censura, que tutelou estes serviços até sua integração, em 1944, na Presidência do Conselho de Ministros.

A Repartição de Turismo do Ministério do Comércio e Comunicações foi integrada em 1926 no Ministério do Interior, no âmbito do qual foi constituído o Conselho Nacional de Turismo, em 1929. As atribuições do Ministério do Interior em matéria de turismo foram transferidas em 1940 para o Secretariado de Propaganda Nacional, na esfera da Presidência do Conselho de Ministros.

Para além das funções referidas, o Ministério do Interior tutelou também a produção de espectáculos, por um curto período. Com efeito, o reconhecimento da importância política e social dos serviços da Inspecção Geral dos Teatros, levou à sua transferência, em 1927, do Ministério da Instrução Pública para o Ministério do Interior. A preocupação de "vazar em novos moldes a organização de alguns ramos da indústria de espectáculos", considerados "à margem de todos os preceitos legais", esteve na origem da inserção da Inspecção Geral dos Espectáculos no Ministério do Interior, em 1929, onde se manteve até à sua integração no Ministério da Educação Nacional e na Presidência do Conselho de Ministros, em 1936 e 1944, respectivamente.

O Ministério do Interior exerceu o mesmo tipo de funções de controle político até ao 25 de Abril 1974, data a partir da qual teve como sucedâneo o Ministério da Administração Interna, fruto já de um outro enquadramento político e ideológico.

História custodial:
Em 1977, foi incorporada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo a primeira documentação do Ministério do Interior, proveniente da respectiva Secretaria Geral e da Direcção Geral de Administração Política e Civil.

Documentação da mesma proveniência, que fora repartida pelos Ministérios da Administração Interna (Gabinete do Ministro e Secretaria Geral) e do Planeamento e da Administração do Território (Direcção Geral de Administração Política e Civil), na sequência das alterações governamentais do pós-25 de Abril, deu entrada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo em 1988.

Com a transferência do designado Arquivo Central das Secretarias de Estado das instalações da Biblioteca Nacional para a Torre do Tombo, esta instituição recebeu, em 1992, a documentação do Ministério do Interior que constava daquele acervo.

No mesmo ano, a documentação do Gabinete do Ministro do Interior que havia estado à guarda do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDEIDGS e LP, no reduto Sul do Forte de Caxias, foi incorporada na Torre do Tombo.
Em 1997 foi recebida a documentação da Intendência Geral da Segurança Pública/Direcção Geral da Segurança Pública/Comando Geral da Polícia de Segurança Pública, que permanecera durante cerca de vinte anos, sob custódia do Instituto Português do Património Cultural/Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, no Palácio do Vidigal, em Vendas Novas.

Em Janeiro de 2002 foi incorporada parte da documentação da Direcção Geral de Administração Política e Civil (cerca de 560 metros lineares), que estava à guarda da Secretaria Geral do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, tendo sido efectuada nova remessa em Junho de 2003 mI), bem como do Gabinete do Ministro (886 mI).

O acervo do Ministério do Interior integra o Gabinete do Ministro, a Secretaria Geral, a Direcção Geral de Administração Política e Civil, o Conselho Nacional de Turismo, a Legião Portuguesa, a Intendência Geral da Segurança Pública/Direcção Geral da Segurança Pública/Comando Geral da Polícia de Segurança Pública e a Polícia Internacional e de Defesa do Estado/Direcção Geral de Segurança, que inclui as anteriores Polícia de Segurança do Estado, Polícia de Informações, Polícia Internacional Portuguesa e Polícia de Vigilância e Defesa do Estado.

O Arquivo do Gabinete do Ministro ilustra a sua função coordenadora das actividades dos restantes serviços e o papel chave que o Estado Novo atribuiu ao Ministério do Interior no exercício do controlo político do País e, consequentemente, na implantação e manutenção do regime.

O Arquivo da Direcção Geral de Administração Política e Civil permite uma caracterização do que foram sendo o âmbito e estilo de actuação deste Ministério na vertente da administração política e da sua inter-relação com segurança pública.
A documentação existente ilustra inúmeras questões de cariz político que dizem respeito, nomeadamente, à administração local (nomeação de governadores civis, de administradores de concelho e recenseamento), às eleições e às reformas legislativas.