 |
 |
Repartição Central Tipo: Sub-sub-Fundo
Dimensão: 25 Livros
Datas: 1852-1884
História:
Estavam cometidas à Repartição Central, por Decreto de 30 de Agosto de 1852, as seguintes competências: cartas de lei, decretos e regulamentos, cartas régias, alvarás, certidões, contratos, nomeações e demissões, licenças, abertura de correspondência e distribuição dela pelas Repartições a que pertencesse, medidas de ordens e disciplina, questões de atribuição e precedência, conflitos e ordens gerais. Descrição:
Registo das Companhias de comércio ou sociedades anónimas. Registo de decretos sobre aprovação de estatutos de Montepios, Companhias, Associações Comerciais. Sistema métrico de pesos e medidas. |