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O cargo de procurador regro surgiu com a criação dos tribunais de segunda instância, ao qual competia requerer e responder, por escrito ou verbalmente, em todos os feitos que subissem ao Tribunal em que fosse parte a Fazenda. As competências dos procuradores régios encontram-se consignadas no capítulo V, Artigo 256, do citado Decreto nº 24 de 16 de Maio de 1832. O cargo de procurador régio nos Açores foi extinto juntamente com o Tribunal da Relação dos Açores.

Registos respeitantes ao pessoal, correspondência, relatórios anuais de várias delegações nos Açores, mapas da administração da legítima dos órfãos, relatórios, mapas e boletins de informação, inventário dos livros, maços de correspondência e outros documentos existentes na Procuradoria, mobiliário da mesma, circulares, registos referentes aos processos e sua distribuição, registo de multas e execuções fiscais, mapas mensais dos presos das cadeias de Ponta Delgada a serem presentes ao Procurador Régio, queixas e informações feitas pelos delegados do Ministério Público sobre os magistrados, oficiais e outras autoridades, registo de autos de visitas às cadeias, registo de presos entrados nas cadeias de Ponta Delgada, registo de censuras e multas impostas pelo Tribunal, registo de notas do revedor da Relação e respectivas decisões, registo de crimes públicos, livros Caixa, registo de despachos, consultas de delegados e outras autoridades, movimento dos presos, mapas estatísticos dos rendimentos das conservatórias de Ponta Delgada, registo de notas e ordens do Procurador Régio aos escrivães da Relação, audiências gerais, concursos para conservadores do Registo Predial.