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A lei da Liberdade de Imprensa foi decretada em 4 de Julho de 1821 pelas Cortes Constituintes. Os limites dessa liberdade e a punição dos abusos, foram definidos nos artigos 60.°, 61.°, 62.° e 63.° da Constituição. O Decreto de 13 de Novembro de 1822 criou o Tribunal Especial de Protecção da Liberdade de Imprensa que exerceu a sua actividade apenas por um ano. Era composto por cinco membros nomeados pelas Cortes e pronunciava-se em última instância, nomeadamente, sobre os abusos de liberdade de imprensa e intervinha nos casos em que o juiz de Direito não aplicava a lei. Propunha às Cortes, através de informações, todas as dúvidas colocadas pelas autoridades e juízes. Teria de apresentar às Cortes, no principio de cada Legislatura, uma exposição do estado da liberdade de imprensa, indicando os obstáculos e problemas a solucionar.

Actas das sessões do Tribunal. Relação de causas movidas em vários distritos por abuso da liberdade de imprensa. Registo de provimentos passados a empregados do Tribunal. Distribuição dos processos recebidos para apelação. Portarias emanadas do poder executivo.

Documentação enviada em 20 de Maio de 1881 pelo Ministério do Reino, na sequência do Ofício datado de 9 de Maio do mesmo ano.