Junta do Crédito Público Tipo: Sub-Fundo
Dimensão:
Datas: 1823-1844
História:
O primeiro empréstimo de apólices, autorizado em 1796, foi regulamentado pelo Alvará de 13 de Maio de 1797, que determinava que a sua gestão fosse confiada à Tesouraria dos Juros. Seria inspeccionada pelo presidente do Real Erário e disporia de uma contadoria. Esta Junta da Administração das Consignações para o Juro do Novo Empréstimo, depois designada Junta dos Juros dos Reais Empréstimos ou Junta dos Juros, foi reorganizada pelo Alvará de 31 de Maio de 1825. A Carta Constitucional, no seu artigo 6.°, atribuía a administração, arrecadação e contabilidade da dívida ao Tesouro Público. A Junta dos Juros dos Reais Empréstimos foi extinta por Decreto de 16 de Maio de 1832, sendo então criada a Junta do Crédito Público. Por Decreto de 13 de Maio de 1834, foi nomeada uma Comissão Interina da Junta do Crédito Público, que veio a ser extinta pela Lei de 15 de Julho de 1837, lei que criou definitivamente a Junta de Crédito Público. Nesta lei afirmava-se que a Junta do Crédito Público fora criada com o intuito de administrar e arrecadar os fundos destinados ao pagamento dos juros e amortizações de toda a dívida consolidada da Nação. Era composta por cinco membros, um eleito pela Câmara dos Deputados, dois pelo Governo e os outros dois pelos indivíduos que recebessem, da mesma Junta, juros a partir de quinhentos mil réis. O presidente era de nomeação governamental. A partir de 9 de Novembro de 1841, coube-lhe igualmente a administração da dívida fundada externa. Reorganizada pela Lei de 8 de Julho de 1843, foi remodelada, transitando os seus serviços para a Direcção Geral da Dívida Pública de acordo com o Decreto de 15 de Dezembro de 1887, ficando a Junta com meras atribuições fiscais e consultivas. Descrição:
Contratos de empréstimo, bonds e bonds cancelados. Acções e letras do Tesouro e debentures. Decreto autorizando a emissão, na Praça de Londres, de títulos no valor de 200.000 libras. Colecta da décima ordinária dos prédios urbanos e rústicos em todo o Reino. Arrematação do Contrato Geral dos Tabacos e Saboarias. No arquivo da Junta do Crédito Público, recentemente incorporado, refiram-se as séries de livros de actas das sessões da Junta, folhas de assentamento de juros, de assentamento de inscrições e apólices de vários empréstimos, relações de amortizações, registos sobre movimento e situação das dívidas externa e interna, e correspondência sobre desamortização. |