< Instituições do Antigo Regime

Casa Real é expressão de múltiplo sentido que tanto se refere à família real reinante, como ao local físico onde se alojava o rei, como, ainda, a todo um conjunto de funcionários (servidores do rei e da sua família mais directa) que participavam na administração e funcionamento da referida Casa.
No início do século XIII, de acordo com uma lei de D. Afonso II, os ovençais do rei, designação daqueles que intervinham na administração da casa e fazenda real, eram os seguintes: reposteiro, porteiro, uchão, escanção, saquiteiro (tinha a seu cargo o lugar onde se depositava o pão cozido para consumo), cevadeiro, estribeiro e alfaiate, cargos devidamente reconhecidos, que muitas vezes surgiam como testemunhas signatárias em diplomas diversos, de que é exemplo uma escritura de doação de D. Afonso II a mestre Vicente, deão de Lisboa.

Nas Ordenações de D. Duarte surgem registados dois dos primeiros regimentos da Casa Real copiados no ( ... ) primeiro liuro dos degredos E constitucoões que fez o muy nobre dom afonso o quinto Rey de portugual ( ... ), os quais fornecem informações diversas acerca da sua organização, permitindo elencar diversos cargos e serviços: mordomo, chanceler, reposteiro, monteiros de cavalo e de pé, copeiro, alfaiates, jograis, lavadeiras, regueifeiras, falcoeiros, açoreiros, estrebaria, cozinha, copa e capela.

A 12 de Novembro de 1471, um outro regimento estipulava que a vigilância contínua do Paço deveria ser garantida pelos porteiros da câmara que, repartidos por turnos, em grupos de dois, deixariam ir ao encontro da pessoa do rei, apenas aqueles que fossem devidamente autorizados pelo mordomo-mor, pelo vedor, pelo porteiro-mor ou pelo camareiro-mor; se o rei se ausentasse os porteiros acompanhá-lo-iam, deixando os seus postos entregues aos reposteiros. O mesmo diploma regulava, ainda, a iluminação das dependências do Paço, tarefa supervisionada pelo vedor.

Por Alvará de 22 de Outubro de 1474, o Rei determinou que tanto os capelães e cantores, como todos os outros oficiais da Casa, tanto os de mesa como os de câmara, escrivães, físicos, cirurgiões, porteiros da câmara e oficiais de armas, trombeteiros, charameleiros, tamboris, tangedores de alaúde, rabecas e caçadores, não poderiam ausentar-se sem autorização prévia, sob pena de não receberem moradia; inclusivamente a 10 de Março de 1478 e a 8 de Maio de 1480, foi decretado que apenas os moradores que tivessem armas e cavalo receberiam moradia.
Com o decorrer do tempo foram surgindo regimentos específicos para alguns cargos como o de mordomo-mor, de camareiro-mor, ou ainda de tesoureiro, recebedor e escrivão, que se encontram incluídos nas Ordenações Afonsinas, respectivamente nos Tit. LVII e LVIII, e no "Livro Vermelho" de D. Afonso V.

Apesar de passados largos anos, nos almanaques de Lisboa para o ano de 1789 e seguintes, os quais enumeram minuciosamente as (. . .) pessoas que occupão os Empregos, e Officios de maior consideraçoõ, ou dependencia no serviço do Paço ( ... ), encontram-se descritos sensivelmente os mesmos cargos de épocas anteriores, especialmente no que diz respeito aos mais relevantes.

Pedro de Alcântara Pereira Rolim, funcionário do Ministério do Reino, elaborou, cerca de 1808, um plano de classificação para o arquivo do referido ministério, através do qual nos elucida sobre a organização do ( ... ) serviço e expediente do Paço e de tudo quanto pertence à Casa Real ( ... ) com a seguinte composição: capelão-mor, mordomo-mór (de quem dependia a secretaria dos filhamentos, apontadores das moradias, escrivão da matrícula, guarda-jóias, guarda-tapeçaria, guarda-reposte, tesoureiros da Casa Real, do bolsinho, do tesouro e das moradias, apontador dos porteiros da câmara do número de cavalo), estribeiro-mor (encarregado das cavalariças, cocheiras, coudelarias e manadas reais bem como da intendência e contadoria das mesmas), porteiro-mor, vedor (que tinha a seu cargo a ucharia e as cozinhas reais), esmoler-mor, reposteiro-mor, copeiro-mor; armador-mor, mestre sala, trinchante, provedor da Casa das Obras e Paços Reais, capitães da Guarda Real, monteiro-mor, almotacé-mor, alferes-mor, meirinho-mor, coudel-mor, almirante, aposentador-mor, couteiro-mor da Tapada Real de Vila Viçosa e de todas as mais coutadas da Sereníssima Casa de Bragança, e ainda um conjunto de outros ofícios com expediente privativo.


A partir de 1833, a emissão de legislação com vista à administração das diversas repartições da Casa Real, especialmente relativa à sua gestão económica, tornou-se mais sistemática. A 1 de Novembro de 1833 foi estabelecido novo regulamento, onde se definiram as competências e atribuições dos diversos oficiais e repartições, que veio a sofrer alterações com o Alvará de 18 de Março de 1835, tendo sido transferidas competências do mordomo-mor para o vedor que ficou, a partir de então, encarregue da contabilidade geral. A conta geral da receita e despesa da Casa Real deveria ser constituída pelos orçamentos das diversas repartições, cabendo ao vedor apresentá-los ao Rei para a devida homologação, procedendo posteriormente ao respectivo pagamento. Dependiam directamente do vedor, o tesoureiro e escrivão, assim como a real ucharia, mantearia e cozinhas, e respectivo intendente.

Em 1848, em virtude de assim o exigir o estado de finanças do cofre da real dotação, o vedor elaborou um relatório com vista a uma nova reforma da Casa Real. Diversos decretos de 1 de Julho desse ano iriam regular os vencimentos dos empregados no activo, as pensões pagas pelo real cofre, reformar criados, conceder esmolas aos que, por razões diversas, não podiam continuar no real serviço e estabelecer a dotação da repartição da reais cavalariças.

A 23 de Dezembro de 1876 foi aprovada a proposta apresentada pelo Marquês de Ficalho, mordomo-mor, e por José Duarte Nazareth, administrador da Fazenda da Casa Real, no sentido de reestruturar o quadro do pessoal ao serviço da Casa, não só reduzindo os vencimentos, como também o número de funcionários (o art" 8" deste decreto foi alterado a 8 de Março de 1881). O último orçamento geral da receita e despesa da Administração da Fazenda da Casa Real foi aprovado a 31 de Dezembro de 1909.

A 5 de Outubro de 1910 foi proclamada a República, deposta a família real reinante e extinta a Casa Real. Alterado o regime político vigente, foi nomeada uma comissão para proceder ao arrolamento de todos os bens mobiliários e imobiliários, pertencentes aos palácios ocupados pelo antigo chefe de Estado e família, por Portaria de 13 de Outubro, e, a 21 do mesmo mês e ano, Fernando Eduardo de Serpa Pimentel, último administrador geral da Fazenda da Casa Real, foi exonerado do cargo.

História custodial:
A documentação relativa ao reguengo de Algés, superintendência dos foros da Ajuda, real ucharia e despesas da Casa Real, foi transferida do Tribunal de Contas a 14 de Março de 1888 e incorporada na Administração da Fazenda da Casa Real.

Tanto quanto se sabe, grande parte da documentação do arquivo da extinta Casa Real, nomeadamente a relativa à Administração da Fazenda uma das principais repartições administrativas da referida casa - esteve em instalação própria na Rua das Necessidades, n" 17, na chamada Correnteza das Necessidades, tendo sido depois transferida, provisoriamente, para umas dependências do próprio Palácio.

A 5 de Dezembro de 1914, Manuel Maria Augusto da Silva Bruschy, director geral da Fazenda Pública, apresentou uma proposta para que a extinta Capela de São Brás, depois conhecida como depósito de Santa Luzia, fosse aproveitada para albergar documentação do Arquivo da Direcção Geral da Fazenda Pública, o que acabou por se verificar com o acervo documental da extinta Casa Real. Quanto à documentação relativa à Administração da Casa da rainha D. Maria Pia e à Administração da Casa do infante D. Augusto, encontrava-se numas dependências do palácio da Ajuda, enquanto que a da Repartição das Equipagens Reais (antiga repartição das Reais Cavalariças), é oriunda do edifício onde está instalado o Museu dos Coches, em Belém.

Pelo Decreto-Lei n" 28.187, de 17 de Novembro de 1937, foi reorganizado o Arquivo da Direcção-Geral da Fazenda Pública, passando a denominar-se Arquivo Histórico do Ministério das Finanças (AHMF), continuando a cargo da referida Direcção Geral, mas dependendo tecnicamente da Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos. Os fundos documentais deste arquivo do Estado ficaram então divididos em três secções, cabendo à 2ª Secção a documentação do Arquivo da extinta Casa Real, a qual voltou a conhecer novas acomodações, agora no Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, instalado no extinto convento de Santa Joana, sito na Rua de Santa Marta, n.º 61-E, em Lisboa.

Durante os 55 anos da existência do referido arquivo, verificou-se a incorporação de diversa documentação que se encontrava dispersa e que aumentou a dimensão deste fundo, como foi o caso da que constitui o designado "Cartório da Casa Real" (correspondência e outros documentos de carácter reservado), da qual uma parte se encontrava na casa forte do Palácio das Necessidades e outra parte no Ministério da Justiça/Direcção Geral da Justiça, para onde tinha sido transferida do Palácio da Pena em 1912; a sua incorporação no AHMF efectuou-se em 1941 e em 1946, respectivamente.

Com a extinção do AHMF, pelo Decreto-Lei n.º 106-G/92, de 1 de Junho, o Arquivo da Casa Real foi integrado na Torre do Tombo, onde já fora incorporada uma parte importante do referido arquivo desde 1912: a Mordomia-Mor da Casa Real e o Cartório da Nobreza.

Fundo constituído, essencialmente, por documentação de carácter contabilístico e de expediente em geral, resultante da produção documental das diversas repartições administrativas que compunham a Casa Real e por documentação acumulada pela família real, formando uma colecção genericamente conhecida por Cartório da Casa Real - documentos de carácter reservado (c. de 1821 a 1910). Este conjunto documental é composto fundamentalmente por correspondência - trocada entre os diversos membros da família real portuguesa, entre estes e as famílias reais estrangeiras e, ainda, com inúmeras individualidades da cena política, militar, cultural e eclesiástica nacional e internacional - e por outro tipo de documentos como ementas, programas de espectáculos musicais e outros eventos culturais, telegramas, postais, fotografias, autos de nascimento, títulos de partilha, desenhos e esboços nomeadamente de D. Carlos e de D. Afonso, apontamentos pessoais, petições, entre outros.

Existem, ainda, plantas, mapas e outros desenhos relativos aos almoxarifados do palácio e tapada da Ajuda, Alfeite, Belém, Bemposta, Cascais, Caxias, Mafra, Necessidades e Quinta do Calvário, Pena, Pinheiro, Queluz, Ramalhão, Sintra e ainda às Casas de Bragança e do Infantado.